A ideia de “cidadania” e de “ser cidadão” implica vários aspectos e várias responsabilidades. Porém, “ser cidadão” envolve, sobretudo, ter conhecimento acerca dos seus direitos. A Constituição Federal, a principal e mais importante das leis de nosso país, é repleta de direitos destinados aos seus cidadãos que, por sua vez, muitas vezes desconhecem sua existência e com isso não usufruem o que lhe é direito ...

 

Faço essa abordagem para tratar de um direito previsto no art. 203 da Constituição Federal e também na Lei 8742/93, chamando “Benefício de Prestação Continuada” ou simplesmente BPC, como é mais conhecido. Trata-se de um benefício assistencial que tem como objetivo assegurar o mínimo existencial necessário à dignidade humana da pessoa idosa e da pessoa deficiente, que não possua meios para prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. O benefício corresponde ao pagamento de um salário mínimo por mês a essas pessoas.

Inicialmente, é importante mencionar que não se trata de nenhuma forma de “bolsa-família” ou coisa parecida. O BPC possui um público alvo bastante específico: pessoas idosas (maiores de 65 anos) e pessoas portadoras de deficiência (não importa a idade); que não tenham condições próprias de subsistência (não tenham renda, seja de salário, de aposentadoria, de pensão etc.) e que também não tenham uma família que lhe possa prover sua necessidade.

O direito do BPC depende da demonstração do preenchimento dos requisitos perante o INSS. Assim, o interessado deverá preencher um formulário e agendar seu atendimento no INSS. Todo procedimento pode ser feito pessoalmente, sem a necessidade de advogado, e através da internet (www.mps.gov.br).

No preenchimento do formulário, a pessoa interessada deverá preencher os seguintes requisitos para ter direito ao BPC:

a) pessoa idosa: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais; que não recebe nenhum benefício previdenciário do INSS ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

b) pessoa com deficiência: deverá comprovar, através de avaliação médica realizada pelo INSS, ser portador de deficiência que o incapacite para o trabalho. Deverá comprovar também que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

c) cálculo da renda familiar: o cálculo da renda familiar é feito pela soma total da renda bruta no mês de todos aqueles que compõem a família, dividida pelo número de seus integrantes. O resultado dessa divisão tem que ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 136,25.

Assim, não basta ser maior de 65 anos e nem ser portador de deficiência. É necessário provar também que a família do interessado vive em condições de extrema pobreza (renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo). Ainda, se o idoso ou portador de deficiência receber aposentadoria ou pensão, também não terá direito ao BPC, ainda que consiga provar que a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo.

Mesmo os jovens e crianças podem ter direito a receber BPC, desde que sejam portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e, em razão disso, não possam ter uma participação plena e efetiva na sociedade em que vivem. A renda familiar dessa criança também deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Por exemplo: uma mãe que ganha um salário mínimo por mês e mora apenas com seu filho deficiente, ele não terá direito ao BPC, pois a renda familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Agora, se essa mesma mãe ganha um salário mínimo e possui três filhos menores, sendo um deles deficiente, este provavelmente terá direito ao BPC.

O preenchimento das condições para receber o BPC envolve ainda outros fatores e que devem ser analisados caso a caso, sendo impossível descrever aqui todas as hipóteses de cabimento. Cabe a cada interessado buscar melhores informações sobre seu caso junto ao INSS ou através de um advogado de confiança que possa analisar a situação pessoal e proporcionar a melhor orientação.

Volney Campos dos Santos