Imprimir

O direito brasileiro, através da Constituição Federal, garante a todos os cidadãos o livre acesso à justiça, de forma gratuita, inclusive com o oferecimento de serviços de advogado e com a isenção de pagamento de taxas.

 

 

A garantia de oferta desses serviços que buscam facilitar o acesso das pessoas ao Poder Judiciário está previsto, como dito, na Constituição Federal, que no art. 5, LXXIV prevê “que o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 

Esse artigo contém um dos princípios mais importantes no direito brasileiro, pois é a garantia de que todas as pessoas, indistintamente, têm direito de usar do poder judiciário para resolver seus problemas.

Para transformar a Constituição Federal em realidade, o Estado coloca a disposição da população uma série de recursos, tais como a Assistência Judiciária Gratuita: trata-se do oferecimento às pessoas que demonstrarem hipossuficiência de recursos (ou seja, que demonstrarem não ter condições de pagar as despesas de um processo judicial) de gratuidade em relação às custas judiciais, serviços judiciais ou extra-judiciais e honorários advocatícios, etc.

Resumindo: é o direito de ter todos esses gastos pagos pelo Estado. Na cidade de Ponta Grossa, esse atendimento gratuito é oferecido pela UEPG e outras Faculdades de Direito e também por advogados designados por juízes. Em relação ao atendimento pela UEPG e pelas Faculdades de Direito, para ter acesso ao serviço é necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como: a) ter renda pessoal mensal de até dois salários mínimos, e b) que o patrimônio pessoal seja de até R$20.000,00 (vinte mil reais). Uma vez preenchidos esses requisitos, será possível, sem custos, mover um processo judicial, que pode envolver diversos assuntos, como pensão alimentícia, divórcio, inventário, defesa dos direitos do consumidor, entre outras.

Abaixo segue o telefone de contato de cada uma das Faculdades de Direito que oferecem esse atendimento. Se você precisa de uma orientação por um advogado, é só ligar e agendar seu atendimento.

Instituições:

UEPG Universidade Estadual de Ponta Grossa: (42) 3220-3472

CESCAGE Centro Superior de Ensino dos Campos Gerais: (42) 3223-2453

SECAL Faculdade Santa Amélia: (42) 3220-6810

UNIÃO Faculdade União: (42) 3220-9999

Categoria: Espaço Jurídico
Acessos: 6771