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O Transporte público ou coletivo é uma forma de locomoção de pessoas, oferecida por uma empresa publica ou privada. Esse transporte pode ser: a) Municipal, quando a locomoção dos passageiros se dá dentro de dois pontos diversos dentro do perímetro da cidade; b) Intermunicipal, trata-se do transporte de pessoas de uma cidade para outra e c) Interestadual, quando o deslocamento ocorre entre cidades localizadas em estados diferentes.

 

O serviço de transporte coletivo é de interesse de toda a sociedade, para que pessoas utilizem um meio de transporte mais econômico, eficaz e menos poluente.

Com relação às pessoas portadoras de deficiência, o transporte público prevê um tratamento diferenciado, como por exemplo, a tarifa de ônibus gratuita para todos aqueles que comprovarem determinados requisitos.

Hoje trataremos no Espaço Jurídico apenas do Transporte Coletivo Municipal.

O transporte coletivo municipal é regulamentado por cada município. Em Ponta Grossa a lei municipal que trata do assunto é a Lei 7.018/2002. Se você quiser conhecer a íntegra dessa lei, clique aqui.

 Segundo a lei pontagrossense, não pagarão passagem no transporte urbano coletivo as pessoas portadoras de deficiência, desde que possuam renda individual mensal inferior a dois salários mínimos . A gratuidade no transporte de Ponta Grossa, porém, é limitada a duas viagens por dia.

O texto da lei considera como deficiência, para fins de gratuidade de transporte: a deficiência mental, física, visual, auditiva, renal crônica e a ostomia. Há, ainda, uma diferenciação entre aqueles que possuem comprometimento de locomoção em razão da deficiência e os que não possuem. Se houver o comprometimento, o benefício da gratuidade vale também para um acompanhante, devidamente cadastrado no sistema de transporte.

Os interessados em obter o direito à gratuidade do transporte público em Ponta Grossa deverão comprovar sua condição de física, mental e financeira perante a empresa VCG – Viação Campos Gerais, para poderem usufruir do benefício.

Viação Campos Gerais

Av. dos Vereadores 1.111, bairro Oficinas, Ponta Grossa - Pr

Fone: (42) 3311-4040 ou 0800 42 1070

Categoria: Espaço Jurídico
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