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Um dos trabalhos, em especial nas grandes cidades, que mais tem crescido atualmente é o dos motoboys ou mototaxistas: trabalhadores que se utilizam de motocicletas para fazerem suas entregas ou até mesmo transportar pessoas com agilidade e rapidez. Devido à valorização desse trabalho surgiu a necessidade de se regularizar esta atividade, que foi organizada pela lei nº 12.009, de julho de 2009.


A partir desta lei a atividade popularmente conhecida como “motoboy, mototaxi e motofrete” passou a ser regulamentada e, com isso, surgiram algumas exigências legais que devem ser cumpridas por esses profissionais. Por exemplo, o artigo 2º da lei exige que para exercer esta atividade é necessário ter 21 anos completos, ter habilitação com no mínimo 2 anos na categoria, ser aprovado em curso especializado para esta profissão e fazer uso dos equipamentos de segurança. Essas são as exigências pessoais.

Há ainda exigências legais para a motocicleta, prevista no Código de Trânsito (lei 9.503/1997). De acordo com o artigo 139-A: Deve existir o registro como veículo de aluguel (placa vermelha), instalação de protetor de motor mata-cachorro, instalação de aparador de linha - antena corta pipas-, e ainda deve-se fazer a inspeção semestral para verificação dos equipamentos de segurança.

O trabalhador mototaxista/motoboy pode exercer sua atividade de formas diferentes em relação às empresas. Há ao menos três formas de o trabalhador exercer sua profissão: como empregado, como autônomo e como cooperativado.

O motociclista empregado é aquele que tem vínculo de emprego (carteira assinada) com a empresa com a qual trabalha. É uma forma comum entre os motoboys, que são contratados por uma certa empresa e passam a fazer entregas exclusivamente para seu empregador. Esse trabalhador tem seus direitos regulados pela legislação do trabalho (CLT), direito a FGTS e INSS dentre outros.

O motociclista autônomo é aquele que trabalha por conta própria. Não tem carteira assinada, não tem empregador determinado e presta serviços a todas as pessoas que demandam seu trabalho. Aqui se incluem também os microempreendores individuais, que são aqueles que, como autônomos, decidem formalizar seu negócio através da inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - e usufruir de alguns benefícios legais.

O Motociclista cooperativado é aquele que passa a ser integrante de uma cooperativa de mototáxi ou de motofrete. Como cooperativado, o trabalhador passa a ser sócio de uma empresa que seria a cooperativa, já os sócios são os cooperativados.

Categoria: Espaço Jurídico
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