A seção Espaço Jurídico oferece auxílio gratuito a você com orientações sobre seus direitos, esclarecimentos de dúvidas, explicações sobre leis e outros assuntos relacionados com a área jurídica.

As perguntas podem ser sobre temas jurídicos, tanto na área trabalhista como cível, previdenciária, criminal, tributária e de regularização de imóveis.

As perguntas e respostas enviadas para a seção de Apoio Jurídico serão publicadas no Portal Comunitário, ficando acessíveis a todos os leitores que entrarem na seção. Com a publicação, as orientações passam a ser úteis também para outras pessoas que estão com dúvidas sobre os mesmos assuntos.

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