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Ao analisar a legislação acerca dos projetos de lei de iniciativa popular em Ponta Grossa, é possível afirmar que o cenário nacional é menos burocrático que na cidade. O artigo nº61 da Constituição brasileira de 1988 assegura à população do país o direito de elaborar um projeto de lei por sua própria iniciativa. A exigência mínima é que a pessoa seja eleitora. Para que a proposta chegue à Câmara dos Deputados, é preciso que pelo menos 1% do eleitorado nacional assine o documento.

 

Em Ponta Grossa, quando um projeto de lei de iniciativa popular entra na Câmara dos Vereadores, em 15 dias, no máximo, o projeto pode ou não ser aprovado. O problema, entretanto, é cumprir as exigências do Regimento Interno da Casa.

Diretor do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Miguel Ângelo Gambassi explica que com a adesão de pelo menos 5% dos eleitores da cidade, um projeto de lei de iniciativa popular pode entrar em discussão entre os vereadores. “Além disso, o artigo nº 192 do Regimento Interno obriga a apresentação de uma fotocópia do título eleitoral para a validade da assinatura”, explica.

Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral de março desse ano, Ponta Grossa conta com 221.340 eleitores distribuídos em cinco zonas eleitorais. Portanto, para que um projeto de lei de iniciativa popular possa ser discutido pelos vereadores da cidade, são necessárias 11.067 assinaturas. “São mais de 11 mil pessoas que devem andar nas ruas com seus títulos de eleitor às mãos para poder participar ativamente da vida política da cidade”, lembra o coordenador do Conselho de Entidades de Ponta Grossa, Luiz Pilatti. “Isso é barrar a população! Se o projeto de lei é de iniciativa do próprio povo, não deveria haver algo que dificultasse isso”, completa.

O Conselho de Entidades organiza em parceria com o Observatório Social de Ponta Grossa o Movimento Cidadania em Ação, que reúne assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que tenta barrar o aumento de 15 para 23 vereadores na Câmara da cidade. Segundo o vídeo institucional da campanha, divulgado no site do Conselho, o aumento no número de vereadores elevaria os custos da Câmara em até R$12 milhões em quatro anos.

Outro projeto que visa acumular assinaturas para validar um projeto de lei de iniciativa popular é o Movimento Pró-Ciclovias, que objetiva criar uma pista para ciclistas na Avenida Carlos Cavalcanti, em Uvaranas. Marcus Adamovicz Filho, editor do site Bike PG, que apoia o Movimento, questiona o comportamento dos vereadores, que, para ele, deveriam atualizar e criar as leis municipais de acordo com as necessidades da cidade. “Não falo apenas da Lei da Bicicleta, mas de qualquer medida popular. Parece que os entraves que dificultam esses projetos servem para proteger os vereadores de algo como um projeto de lei que tente diminuir o salário deles”, diz Marcus.

O presidente da Câmara Municipal, Maurício Silva (PSB), explica que quando um projeto de lei de iniciativa popular chega à Casa, é formada uma Comissão Especial, com representantes de partidos políticos da cidade, que tem quinze dias para dar um parecer favorável ou contrário ao projeto. Só aí, segundo Maurício, se aprovado, é que o projeto de lei entra para a Ordem do Dia e é discutido entre os vereadores.

Luiz Pilatti lembra ainda que se um projeto de lei de iniciativa popular receber um parecer contrário da Comissão Especial, ele só pode voltar à Câmara um ano depois. “Para evitar o adiamento de projetos importantes para a sociedade, a OAB de Ponta Grossa está tentando conseguir uma liminar junto ao Tribunal de Justiça do Paraná para barrar a necessidade da cópia do título eleitoral para signatários de projetos de lei de iniciativa popular”, conta o coordenador do Conselho de Entidades.

Para Maurício Silva, as exigências do Regimento Interno da Câmara são importantes porque provam a condição dos signatários, que precisam ser eleitores e moradores de Ponta Grossa. “Sem a cópia do título de eleitor, cidadãos de Castro ou Carambeí, por exemplo, poderiam assinar projetos de leis que, se aprovadas, entrariam em vigor em Ponta Grossa, não na cidade deles”, diz.

O presidente da Câmara também atenta para o fato de que, na democracia, existem regras a serem seguidas e que nem ele, nem qualquer outro vereador podem afrontar as leis que regem a Casa. “Não podemos passar por cima do Regimento Interno. Não podemos contrariá-lo. Se eu não cumprir com as regras, estarei sendo inadimplente”, afirma o vereador.

O artigo nº 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa garante a possibilidade de alteração ou reforma regimental, mediante solicitação ou da Mesa Executiva da Casa (presidente, vice e secretários), de qualquer Comissão (permanente ou temporária), ou de, no mínimo, cinco vereadores da cidade (um terço do número total). Após a solicitação, o projeto de alteração passa por um parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara e, em caso de parecer favorável, o projeto entra em discussão na Ordem do Dia de acordo com as disposições regimentais.

“Ponta Grossa é exceção”, afirma Luiz Pilatti. “5% do eleitorado assinando um projeto de lei de iniciativa popular é um número alto demais. Mais cópia do título? Chega a ser ridícula a ideia de que isso é só para provar que o eleitor existe. Esse tipo de informação dá pra conseguir consultando o Tribunal Eleitoral”, sugere. Ao falar sobre democracia, o coordenador do Conselho ressalta: “Todos devem ser ouvidos. Porém, estas barreiras que distanciam o povo dos vereadores estão complicando as coisas aqui na cidade”.

Serviço:

Regimento Interno da Câmara Municipal disponível em: http://cmpg.pr.gov.br

Conselho de Entidades de Ponta Grossa: http://conselhodeentidades.com

Site Bike PG: http://bikepg.com

Vídeo do Movimento Cidadania em Ação: http://www.youtube.com/watch?v=nkNwtURhGZA

 

Categoria: A Câmara
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