Isenção tributária sobre a empresa concessionária de transporte coletivo de Ponta Grossa é revogada. Enquanto isso, descumprimento de artigos da Lei nº 7.018/02 que ampara esse serviço é posto em pauta na Câmara Municipal de Vereadores em busca de qualidade no transporte da população.

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, foi aprovado por maioria dos votos, o pedido do Executivo de revogação da Lei nº 11.373/13 que isenta a empresa concessionária do transporte coletivo do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).

O advogado, João Luiz Stephaniak afirma ser contra a isenção porque o Estado subsidia diretamente o “sobrelucro” da empresa concessionária. Outra razão é que o sobrelucro garantido pela isenção não beneficia diretamente o usuário, como a diminuição de tarifa. “Com a isenção todo mundo perde: o usuário e principalmente a população em geral. Quem ganha é a empresa concessionária”, completa Stephaniak.

De acordo com o vereador Aguinel (PCdoB), há um mau direcionamento, por parte do poder Executivo, do valor do imposto cobrado. “Infelizmente ele não coloca nenhum centavo nos terminais”, diz o vereador a respeito do investimento pelo Executivo.

A falta de manutenção prejudica o funcionamento do transporte coletivo e, consequentemente, aponta descumprimentos na Lei nº 7018/02, que ampara esse serviço na cidade de Ponta Grossa. “Você vê escada rolante não funcionando. Você vê banheiro que está totalmente inadequado para uso. Não tem mobilidade. Nem acessibilidade não tem nos terminais”, afirma Aguinel.

O historiador, Felipe Soares, aponta a falta de transparência sobre as despesas da empresa concessionária. Ele afirma que a planilha apresentada pela empresa é baseada em projeções, ou seja, podem apresentar um valor irreal.

Para Felipe, o centro do problema do serviço é a falta de fiscalização. “A empresa concessionária, obviamente não vai fiscalizar seu próprio serviço. É o poder público que tem que ter a garantia da realidade dos números apresentados, de uma fiscalização mais exigente”, afirma Soares.